Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Transferência de Recursos aos municípios "FUNDO A FUNDO"

Confira a seguir os requisitos para a liberação de recursos destinados à aplicação em áreas atingidas por desastres e em ações de resposta e de restabelecimento, na modalidade fundo a fundo, voltados aos municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública homologados pelo Estado:

a) Requerimento firmado pelo Prefeito Municipal (modelo disponível aqui);

b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil instituída (Lei .ou Decreto Municipal);

c) Plano de Contingência Municipal vigente;

d) Lei de criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Todos os documentos acima mencionados deverão ser encaminhados através do e-mail convenios-defesacivil@casamilitar.rs.gov.br, em formato PDF.

Observação: os documentos constantes nas letras “b”, “c” e “d” poderão ser encaminhados previamente, para fins de cadastramento junto à Defesa Civil do Estado.

Confira também:

Cartilha Defesa Civil RS - FUNDO A FUNDO (CLIQUE AQUI).

Tutorial para o uso do Sistema de Prestação de Contas (CLIQUE AQUI).

Acesso ao Sistema de Prestação de Contas (CLIQUE AQUI).

Apresentação Fundo a Fundo RS 

00:00:00/00:00:00

Fundo a Fundo RS - Encerramento de Prazos

Fundo a Fundo RS - Encerramento de Prazos Crédito: Defesa Civil do Rio Grande do Sul

Link para a gravação da reunião do dia 05/04/2024. (CLIQUE AQUI)

Link para a gravação da reunião do dia 22/03/2024. (CLIQUE AQUI)

Link para a gravação da reunião do dia 15/03/2024. (CLIQUE AQUI)

Link para a gravação da reunião do dia 29/02/2024. (CLIQUE AQUI)

Participe das reuniões sobre o recurso Fundo a Fundo, todas as sexta-feiras às 10h30. (CLIQUE AQUI).

a. NOTA TÉCNICA n.º 01/2024 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEC/RS
transferidos aos Municípios, na modalidade fundo a fundo, para aplicação em áreas atingidas por desastres, em ações de resposta e de restabelecimento, decorrentes do Art. 13 do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023.

A ORIENTAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS É QUE UTILIZEM OS MESMOS MODELOS DE 2023 PARA OS REQUERIMENTOS RELACIONADOS AO EVENTO ADVERSO DE MAIO DE 2024.

b. Resolução 007/24 A JUNTA DELIBERATIVA do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC, no uso das atribuições previstas no inciso II do Art. 9 o e no parágrafo único do Art. 13 do Decreto n.o 57.292, de 1o de novembro de 2023 ,em vista da deliberação na I reunião ordinária de 13 de novembro de 2023.

c. Resolução 006/24 A JUNTA DELIBERATIVA do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC, no uso das atribuições previstas no inciso II do Art. 9º e no parágrafo único do Art. 13 do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023, em vista da deliberação na reunião ordinária desta data,

d. Decreto Nº 57.604 Dispõe sobre critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS, aos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto n o 57.596, de 1 o de maio de 2024.

e. Resolução 005/24 A JUNTA DELIBERATIVA do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - FUNDEC, no uso das atribuições previstas no Art. 9, inciso II, Art. 13, parágrafo único e Art. 14, parágrafo 4º, inciso II, todos do Decreto n° 57.292, de 1º de novembro de 2023, em vista da deliberação na reunião ordinária em 5 de janeiro de 2024.

f. Resolução 004/23, Aprova a suplementação de recursos da Resolução n.º 002/FUNDEC, de 13 de novembro de 2023.

g. Resolução 003/2023 Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC para os Municípios atingidos por desastres naturais no período de 3 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, na modalidade fundo a fundo, estabelece prazos para regularização dos requisitos regulamentares pelos Municípios requerentes, aprova destinação suplementar e altera o § 1º do Art. 1º da Resolução n.º 002/FUNDEC, de 13 de novembro de 2023.

h. Resolução 002/2023 Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC para os municípios atingidos por desastres naturais entre o período de 2 de setembro de 2023 a 1° de novembro de 2023, na modalidade fundo a fundo.

i. Portaria 001/2023/CEDEC-RS que disciplina a aplicação de recursos transferidos do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC em ações de resposta e de restabelecimento, pelas Prefeituras Municipais em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, e define o conjunto crítico de bens e de serviços disponíveis à finalidade.

j. Decreto nº 57.292 , de 1º de novembro de 2023 que regulamenta a Lei nº 13.599, de 2010, FUNDEC/RS.

k. Repasse fundo a fundo - municípios contemplados

 

Defesa Civil do Rio Grande do Sul