Legislação Geral de Defesa Civil
Arquivos anexos
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Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
(.doc 101,00 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
(.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -
Decreto Nº 51.547, de 3 de Junho de 2014
(.pdf 121,90 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado. -
Decreto Nº 10 593, de 24 de Dezembro de 2020
(.pdf 139,19 KBytes)
DECRETO Nº 10 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 -
COBRADE Classificação e Codificação Brasileira de Desastres
(.pdf 388,42 KBytes)
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Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 DOU
(.pdf 3,79 MBytes)