Legislação Geral de Defesa Civil
Arquivos anexos
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DECRETO Nº 12652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
(.pdf 140,19 KBytes)
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil -
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 263, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(.pdf 120,09 KBytes)
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC - e dá outras providências. -
DECRETO Nº 57.292, de 1º de novembro de 2023
(.pdf 71,76 KBytes)
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o FUNDEC -
Portaria 260 e 3646 consolidado
(.pdf 1,95 MBytes)
Consolidação da Portaria 260 - Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal -
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 DOU
(.pdf 3,79 MBytes)
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal -
Decreto Nº 10 593, de 24 de Dezembro de 2020
(.pdf 139,19 KBytes)
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres -
Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
(.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -
Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
(.pdf 185,59 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
COBRADE Classificação e Codificação Brasileira de Desastres
(.pdf 388,42 KBytes)
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Marco de Sendai
(.pdf 441,96 KBytes)