Legislação Geral de Defesa Civil

DECRETO Nº 58.486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (.pdf 134,60 KBytes)
Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e os Procedimentos Especiais para Declaração de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, de que tratam os Capítulos III e VIII da Lei Complementar nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024

DECRETO Nº 12652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (.pdf 140,19 KBytes)
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 263, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (.pdf 120,09 KBytes)
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC - e dá outras providências.

DECRETO Nº 57.292, de 1º de novembro de 2023 (.pdf 71,76 KBytes)
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o FUNDEC

Portaria 260 e 3646 consolidado (.pdf 1,95 MBytes)
Consolidação da Portaria 260 - Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal

Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 DOU (.pdf 3,79 MBytes)
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

Decreto Nº 10 593, de 24 de Dezembro de 2020 (.pdf 139,19 KBytes)
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres

Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 (.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC

Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (.pdf 185,59 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC

COBRADE Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (.pdf 388,42 KBytes)

Marco de Sendai (.pdf 441,96 KBytes)