Legislação Geral de Defesa Civil
Arquivos anexos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16 263, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(.pdf 120,09 KBytes)
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Portaria 260 e 3646 consolidado
(.pdf 1,95 MBytes)
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Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
(.pdf 185,59 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
(.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -
Decreto Nº 51.547, de 3 de Junho de 2014
(.pdf 121,90 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado. -
Decreto Nº 10 593, de 24 de Dezembro de 2020
(.pdf 139,19 KBytes)
DECRETO Nº 10 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 -
COBRADE Classificação e Codificação Brasileira de Desastres
(.pdf 388,42 KBytes)
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Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 DOU
(.pdf 3,79 MBytes)
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LEI 13.599 de 30 de dezembro de 2010- Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do RS- FUNDEC
(.pdf 91,45 KBytes)
LEI 13 599 FUNDEC- Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do RS -
DECRETO Nº 57.292, de 1º de novembro de 2023
(.pdf 71,76 KBytes)
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o FUNDEC -
Marco de Sendai
(.pdf 441,96 KBytes)