Legislação Geral de Defesa Civil
Arquivos anexos
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Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
(.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -
Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
(.doc 101,00 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
Decreto Nº 51.547, de 3 de Junho de 2014
(.pdf 121,90 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
(.pdf 60,37 KBytes)