Legislação Geral de Defesa Civil
Arquivos anexos
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Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
(.doc 101,00 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
(.pdf 110,84 KBytes)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -
Decreto Nº 51.547, de 3 de Junho de 2014
(.pdf 121,90 KBytes)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado. -
Decreto Nº 10 593, de 24 de Dezembro de 2020
(.pdf 139,19 KBytes)
DECRETO Nº 10 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 -
Instrução Normativa Nº 36, de 04 de Dezembro de 2020 DOU Imprensa Nacional
(.pdf 135,83 KBytes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE DEZE MBRO DE 2020 DOU Imprensa Nacional