Lei 12555, 11 Julho de 2006
(.pdf 11,45 KBytes)
Dispõe sobre a vinculação de recursos às ações da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2, criada pelo Decreto n.º 43.591, de 25 de janeiro de 2005
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