Normas
Arquivos anexos
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Lei Nº 10.954, de 29 de Setembro de 2004
(.doc 78,50 KBytes)
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência -
Decreto Nº 7.257, de 4 de Agosto de 2010
(.doc 134,50 KBytes)
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC