Lei Nº 10.954, de 29 de Setembro de 2004
(.doc 78,50 KBytes)
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência
Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei 13.709/2018.
Utilizamos cookies que armazenam informações sobre a forma como você usa esse site.
Clique no botão Eu concordo para consentir com a utilização dos cookies. Clique no botão Cancelar para sair.