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Normas

Arquivos anexos

Lei Nº 10 954, de 29 de Setembro de 2004 (.pdf 99,56 KBytes)
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência
DECRETO Nº 11 219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 Transferência de recursos da União (1) (.pdf 320,25 KBytes)
Dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastr