Normas e Doutrinas

PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008 (.pdf 194,58 KBytes)
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (.pdf 378,14 KBytes)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

Instrução Normativa CAGE Nº 01/06, de 21 de Março de 2006 (.pdf 196,58 KBytes)
Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública

Projeto Básico Documentação (.pdf 50,87 KBytes)
Documentação Para Análise Técnica Execução de Obra ou Serviço de Engenharia - Investimento

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